Diário da República
Diário da República n.º 87/2025, Série I de 2025-05-07
Série: Série I
Número: 87/2025
Publicação: 7 de Maio, 2025
Disponibilização: 7 de Maio, 2025
Alteração ao Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.