25 de Março, 2025
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 58/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-24
- Portaria n.º 128-A/2025/1, de 24 de marçoReforço orçamental do Sistema de Incentivo “Descarbonização dos Transportes Públicos”
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).