Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 2599/05.6BELSB – Pleno da 2.ª Secção- Acórdão nº 6/2025

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.».