Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1237/2023 – Acórdão n.º 423/2025
20 de Junho, 2025
Número: 1237/2023
Data: 16 de Junho, 2025
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Constitucional
Sumário
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 44.º da Lei Geral Tributária segundo a qual se vencem juros de mora até à data do pagamento da dívida, sem previsão de um qualquer limite máximo.