Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02
Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de julho

Modelo da declaração trimestral de IVA dos pequenos retalhistas

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 263/2025/1
Publicação: 2 de Julho, 2025
Disponibilização: 2 de Julho, 2025
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

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Autorização para alterações de taxas de IVA e do regime de tributação de bens em segunda mão
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.