Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 128/2025, Série I de 2025-07-07
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A, de 7 de julho

Reforço dos incentivos para sistemas solares fotovoltaicos na Região Autónoma dos Açores – Solenerge

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 17/2025/A
Publicação: 7 de Julho, 2025
Disponibilização: 7 de Julho, 2025
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.

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Regime de apoio da tipologia C.4.1.3, “Restabelecimento do potencial produtivo” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).