Diário da República

Diário da República n.º 138/2025, Série II de 2025-07-21

 

Série: Série II
Número: 138/2025
Publicação: 21 de Julho, 2025
Disponibilização: 21 de Julho, 2025

Preço da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco

Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco.