Diário da República
Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Série: Série I
Número: 141/2025
Publicação: 24 de Julho, 2025
Disponibilização: 24 de Julho, 2025
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do limite de idade dos táxis
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027.
Alterações ao Código de Processo Civil
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.