Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Lei n.º 56/2025, de 24 de julho

Alterações ao Código de Processo Civil

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 56/2025
Publicação: 24 de Julho, 2025
Disponibilização: 24 de Julho, 2025
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.

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Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.