Diário da República
Diário da República n.º 151/2025, Série I de 2025-08-07
Série: Série I
Número: 151/2025
Publicação: 7 de Agosto, 2025
Disponibilização: 7 de Agosto, 2025
Regulamentação do reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
Regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais prescritos no SNS
Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.