Diário da República
Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14
Série: Série I
Número: 156/2025
Publicação: 14 de Agosto, 2025
Disponibilização: 14 de Agosto, 2025
Sistema de incentivos “Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade” (IFIC) do PRR
Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento.
Regime jurídico da mobilidade elétrica
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.