Diário da República
Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11
Série: Série I
Número: 175/2025
Publicação: 11 de Setembro, 2025
Disponibilização: 11 de Setembro, 2025
Termos e condições dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios recentes
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
Alteração ao regime dos certificados de aforro da série A
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81, de 2 de junho.
Regime da cessão e gestão de créditos bancários (RCGCB)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.