Diploma

Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13
Lei n.º 58/2025, de 13 de outubro

Autorização para alterações ao Código dos IEC

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 58/2025

Publicação: 13 de Outubro, 2025

Disponibilização: 13 de Outubro, 2025

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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Modelo da declaração trimestral de IVA dos pequenos retalhistas

Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

7 de Maio, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Flexibilização de prazos.

Despacho SEAF n.º 78/2025 - XXIV, de 06/05

23 de Janeiro, 2025

Artigo Tributação do rendimento, Tributação do consumo

A Comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária e a adoção de inventário permanente

Rui Araújo Correia

Notas e procedimentos sobre a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e sobre a obrigatoriedade de adoção do sistema de inventário permanente

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