Diploma

Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro

Regime de grupos de IVA para grupos empresariais

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 62/2025

Publicação: 27 de Outubro, 2025

Disponibilização: 27 de Outubro, 2025

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

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Ofício-circulado n.º 25043/2024, de 13/11

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