28 de Fevereiro, 2025
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21
Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro
Requisitos do alojamento temporário para trabalhadores deslocados da construção civil
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 123/2025
Publicação: 21 de Novembro, 2025
Disponibilização: 21 de Novembro, 2025
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Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
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Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10
- Declaração de Retificação n.º 39/2024/1, de 10 de dezembroRetificação da alteração do regime jurídico do alojamento local
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.