Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25092/2025, de 02/12

 

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Assunto
IVA - Valor tributável na importação - Atualização da tabela optativa das despesas acessórias - 2026
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 2 de Dezembro, 2025
Número: 25092/2025
Diploma: CIVA

Doutrina

IVA - Valor tributável na importação - Atualização da tabela optativa das despesas acessórias - 2026

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