Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro

Regime jurídico da cibersegurança

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 125/2025
Publicação: 4 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 4 de Dezembro, 2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.