Diário da República
Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05
Série: Série I
Número: 235/2025
Suplemento: 1º
Publicação: 5 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 5 de Dezembro, 2025
Alterações ao CIEC
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Alteração aos limites das categorias de micro, pequenas e médias entidades no SNC
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.