Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3363/23.6T8VNF.G1.S1

I. O elemento literal é de grande importância na interpretação da convenção coletiva.
II. Se o empregador não paga no subsídi
o de férias uma importância correspondente ao designado complemento de função está em mora no que toca ao pagamento do subsídio para efeitos de aplicação da cláusula da convenção coletiva que prevê uma indemnização em triplo.