Diário da República
Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
Série: Série I
Número: 245/2025
Publicação: 22 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 22 de Dezembro, 2025
Alterações à lei de combate ao branqueamento de capitais
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Regulação do mercado de criptoativos
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.