Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0278/23.1BEVIS

 

Número: 0278/23.1BEVIS
Data: 17 de Dezembro, 2025
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

A torre do aerogerador, enquanto parte componente do aerogerador, deve ser objecto de avaliação e, assim, ser incluída na avaliação do prédio urbano industrial (parque eólico) para efeitos de IMI.