Diário da República
Diário da República n.º 249/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-29
Série: Série I
Número: 249/2025
Suplemento: 1º
Publicação: 29 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2025
Convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.