30 de Dezembro, 2025
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 249/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-29
- Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025, de 29 de dezembroConvenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
