Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30

Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade ­Kristin.

Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

Primeira alteração da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro, que determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.