Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro

Apoios financeiros às pessoas e empresas afetadas pela tempestade “Kristin”

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Número: 17-A/2026
Publicação: 3 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 3 de Fevereiro, 2026
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.