Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 41/2026, Série I de 2026-02-27
Portaria n.º 94/2026/1, de 27 de fevereiro

Alterações ao regime de autorizações para plantação de vinha

 

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Emissor
Agricultura e Mar
Tipo: Portaria
Número: 94/2026/1
Publicação: 27 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 27 de Fevereiro, 2026
Terceira alteração à Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º[...]

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