Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3702/23.0T8VNG.P1.S1

I - A letra de Convenção Coletiva de Trabalho é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;
II - A cláusula 48.º, n.º 1, da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre a APHORT e a FESAHT, publicado no B.T.E. n.º 23, de 22 de junho de 2018 (e, posteriormente, no B.T.E., n.º 11, de 22 de março de 2025) deve ser interpretada no sentido de que, trabalhando em dia feriado, para além da retribuição mensal normal, o trabalhador tem direito a 100% de acréscimo sobre essa retribuição normal.