Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março

Revisão do licenciamento urbanístico e da reabilitação urbana

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 9-B/2026
Publicação: 6 de Março, 2026
Disponibilização: 6 de Março, 2026
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

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Atualização do apoio do Estado nos contratos de associação com o ensino particular e cooperativo
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.