Tornas em partilhas por óbito: entre a inexistência de imposto sobre as mais-valias e o fantasma do imposto sucessório

O recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, ao afirmar que a venda do quinhão hereditário a terceiro não constitui “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis” para efeitos de mais-valias, veio agitar um debate que parecia circunscrito a essa realidade. Contudo, num contexto em que a Administração Tributária tem defendido[...]