Diário da República
Diário da República n.º 73/2026, Série I de 2026-04-15
Série: Série I
Número: 73/2026
Publicação: 15 de Abril, 2026
Disponibilização: 15 de Abril, 2026
Alteração ao Programa Crescer com o Turismo
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Alteração do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.