Diário da República
Diário da República n.º 92/2026, Série I de 2026-05-13
Série: Série I
Número: 92/2026
Publicação: 13 de Maio, 2026
Disponibilização: 13 de Maio, 2026
Regime de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe ou emergência
Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.