Exclusões do direito à dedução de IVA: a cláusula de standstill

O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência no sentido de que as exclusões do direito à dedução previstas no Código do IVA se encontram abrangidas pela cláusula standstill da Sexta Diretiva. O Tribunal confirmou que Portugal pode manter essas exclusões do direito à dedução, por já existirem à data da adesão à União Europeia, validando[...]