Diário da República

Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22

 

Série: Série I
Número: 99/2026
Suplemento:
Publicação: 22 de Maio, 2026
Disponibilização: 22 de Maio, 2026

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.