Diário da República
DR 104, I série, de 29/5/2026
Série: Série I
Número: 104
Publicação: 29 de Maio, 2026
Disponibilização: 29 de Maio, 2026
Alteração aos regimes da urbanização e edificação e da reabilitação urbana
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.