Diário da República
Diário da República n.º 105/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-01
Série: Série I
Número: 105/2026
Suplemento: 1º
Publicação: 1 de Junho, 2026
Disponibilização: 1 de Junho, 2026
Alterações a diversos regimes de aplicação do PEPAC Portugal
Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).