A precariedade sob aparência de autonomia: Reflexões sobre os falsos recibos verdes no Direito do Trabalho português

Neste artigo analisa-se o regime jurídico aplicável aos falsos recibos verdes, com particular incidência nos critérios de qualificação da relação laboral, na presunção prevista no artigo 12.º do CT, nas consequências laborais, contributivas e fiscais da sua requalificação e na orientação mais recente da jurisprudência