Diário da República

Diário da República n.º 109/2026, Série I de 2026-06-08

Texto integral deste Diário em PDF

Série: Série I

Número: 109/2026

Publicação: 8 de Junho, 2026

Disponibilização: 8 de Junho, 2026

Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

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