Artigo

O Novo Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Consumo: Tramitação Processual, Mediação e Desafios Práticos

O NRH representa hoje um dos principais pilares da modernização da arbitragem de consumo em Portugal, introduzindo mecanismos de simplificação procedimental, digitalização e reforço das fases consensuais de resolução de litígios.

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