Diploma

Diário da República n.º 116/2026, Série I de 2026-06-18
Portaria n.º 266/2026/1, de 18 de junho

Diferimento do pagamento das contribuições à segurança social dos transportadores de mercadorias

Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo: Portaria

Número: 266/2026/1

Publicação: 18 de Junho, 2026

Disponibilização: 18 de Junho, 2026

Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.

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