IMT nas aquisições para revenda: quando começa (mesmo) a prescrição?

O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre o momento relevante para efeitos do início da contagem do prazo de prescrição do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT): quando ocorre a caducidade da isenção prevista no Código do IMT. Na presente exposição, analisamos o Acórdão que consolida a jurisprudência sobre a aplicação no tempo[...]