Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25116/2026, de 23/06

 

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Assunto
IVA – Verba 2.42.1 da lista I anexa ao código do IVA - Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 23 de Junho, 2026
Número: 25116/2026
Artigo: CIVA

Doutrina

IVA – Verba 2.42.1 da lista I anexa ao código do IVA - Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação

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