Diário da República
Diário da República n.º 5, Série I de 2015-01-08
Série: 1
Número: 5
Publicação: 8 de Janeiro, 2015
Enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente