Diário da República
Diário da República n.º 173, Série I de 2016-09-08
Série: 1
Número: 173
Publicação: 8 de Setembro, 2016
Regulamentação do serviço de transporte de passageiros flexível
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Retificação ao regime especial de ativos por impostos diferidos
Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto»