Diário da República
Diário da República n.º 45, Série I de 2017-03-03
Série: 1
Número: 45
Publicação: 3 de Março, 2017
Morada única digital e serviço de notificações eletrónicas
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Síntese comentada