Diário da República
Diário da República n.º 198, Série I de 2018-10-15
Série: 1
Número: 198
Publicação: 15 de Outubro, 2018
Alterações ao regime de defesa dos consumidores
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302