Diário da República
Diário da República n.º 255, Suplemento, Série I de 2015-12-31
Série: 1
Número: 255
Suplemento: 1º
Publicação: 31 de Dezembro, 2015
Reposição das regras de atualização das pensões de Segurança Social
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
Atualização do salário mínimo nacional
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016