Diário da República
Diário da República n.º 93, Série I, de 2019-05-15
Série: 1
Número: 93
Publicação: 15 de Maio, 2019
Regulamentação da dispensa de impressão e da transmissão eletrónica das faturas
Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica
Síntese comentada