Diário da República

Diário da República n.º 49, Série I, de 2020-03-10

 

Série: 1
Número: 49
Publicação: 10 de Março, 2020

Implementação do Estatuto de Cuidador Informal

Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger

Síntese comentada

Obrigatoriedade do livro de reclamações eletrónico

Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico