Diário da República
Diário da República n.º 65, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-04-05
Série: 1
Número: 65
Suplemento: 2º
Publicação: 5 de Abril, 2021
Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Síntese comentada