Diário da República
Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27
Série: 1
Número: 249
Publicação: 27 de Dezembro, 2018
Atualização extraordinária das pensões da Segurança Social e da CGA em 2019
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Síntese comentada
Determinação de insuficiência económica no âmbito de apoios sociais sob condição de recursos
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Síntese comentada
Novo regime de flexibilização da idade de acesso à reforma
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Síntese comentada
Complemento extraordinário para pensões de mínimos
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Síntese comentada
Atualização do Salário Mínimo Nacional
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019